Foram publicadas na edição desta terça-feira, dia 30, do Diário Oficial da União (DOU), duas portarias do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) que concretizam parte do Termo de Compromisso assinado pelos representantes das entidades dos servidores públicos federais e do Poder Executivo na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP).
A Portaria MGI nº 2.797/2024 fixa o valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago às servidoras e aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. No artigo 1º, a portaria destaca que “o valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a ser pago às servidoras e aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, passa a ser de R$ 1.000,00 (mil reais) em todo o território nacional, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2024.” Veja aqui a Portaria MGI nº 2.797/2024.
Já a Portaria MGI nº 2.829/2024 fixa o valor mensal per capita para a participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores públicos do Poder Executivo federal, dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, na condição de ativos ou inativos, seus dependentes e os pensionistas. A portaria também confirma os efeitos financeiros desta medida a partir do dia 1º de maio e apresenta uma tabela com a progressão dos valores de custeio e outras informações. Veja aqui a Portaria MGI nº 2.829/2024.
O Termo de Compromisso assinado também prevê o reajuste no valor da Assistência Pré-escolar, de R$ 321,00 para R$ 484,90 e, o ponto mais importante, que trata da abertura da Mesa Específica, a ser instaladas até o mês de julho de 2024, para negociação da pauta remuneratória.
Acordo
A assinatura do Termo de Compromisso pelos representantes dos servidores, entre eles do Sindireceita, e do governo federal foi realizada na última quinta-feira, dia 25 de abril. Veja aqui mais informações.
O Termo de Compromisso assinado pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita com o governo contempla, além do reajuste dos benefícios, a abertura da Mesa Específica, a ser instaladas até o mês de julho de 2024, para negociação da pauta remuneratória.
A assinatura do acordo, por parte do Sindireceita, foi autorizada pelos Analistas-Tributários filiados que participaram da Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), realizada dos dias 15 a 18 deste mês. Na oportunidade, a categoria aprovou, por ampla maioria, os três Indicativos encaminhados pelo Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) e pela Diretoria do Sindicato.
