A Câmara dos Deputados analisa a proposta de criação de um Código de Defesa do Contribuinte, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira, do PR, de Sergipe. O Projeto de Lei número 2.557, de 2011, prevê a regulamentação de direitos, garantias e obrigações do contribuinte, e também institui deveres para a administração tributária. O objetivo do projeto, segundo Laércio Oliveira, é proteger os contribuintes de abusos do Fisco e tornar as...

O governo estabeleceu como prioridade máxima, na volta do Congresso nesse mês, a aprovação do  Projeto de Lei 1.992/07  que cria a Fundção de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp). Pensando nisso, o Sindireceita alterou sua enquete a partir de hoje, dia 03 de fevereiro, no intuito de saber a opinião dos filiados a respeito do assunto. O questionamento da nova enquete se baseia no argumento do Governo de que o Funpresp irá...

Na próxima semana a Câmara dos Deputados retoma a discussão do Projeto de Lei 1.992/2007, que institui o fundo de previdência complementar do servidor público federal (Funpresp). Segundo o líder do governo, deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP)  há acordo com a oposição (para que a matéria seja encerrada sem obstrução. “Queremos encerrar a discussão antes do Carnaval e votar”, garantiu.  O líder afirmou em entrevista para a Agência...

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) alerta para a votação do PL 1.992/2007 e convida os interessados a participarem de trabalho parlamentar na próxima semana, quando está prevista a votação do PL  em sessão extraordinária. O projeto do Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos (Funpresp) é o primeiro item da pauta do plenário da Câmara. A DEN recomenda aos Analistas-Tributários que procurem os parlamentares nos estados para...

Nos períodos de 13 a 15 de fevereiro e de 01 a 02 de março de 2012, o Presidente do CEDS/SP, José Carlos Chaves Fernandes, o Secretário Geral, Wandery Watanabe, o Secretário de Finanças, João Bosco Cunha e o Secretário de Assuntos Parlamentares, Walter Toshiyuki Koga, visitarão delegacias sindicais do estado para participarem de Assembleias Locais. Confira as delegacias, os dias e os horários das visitas: Dia 13/02 – DRF/Jundiaí , às 12h00; Dia 13/02...

Trata-se de consulta sobre “porte de arma de fogo da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil”, que está previsto no art. 6º da Lei nº 10.826/08. Este parecer tem o propósito de apresentar esclarecimento aos seguintes questionamentos: 1) se o porte de arma do Analista-Tributário descrito na Lei nº 10.826/08 é verificado fora de serviço; 2) se a arma pessoal poderia ser utilizada em serviço. Como resposta aos questionamentos indicados no...

A Diretoria de Assuntos Jurídicos - DAJ informa aos filiados que estará fechada nos dias 02 (quinta-feira) e 03 (sexta-feira) de fevereiro, em virtude da instalação e treinamento de nova ferramenta para acompanhamento das publicações judiciais, voltando ao seu funcionamento normal a partir do dia 06 de fevereiro (segunda-feira).