Projeto permite ao servidor receber 13º salário no mês de aniversário
Agência Câmara de Notícias - 15 de fevereiro de 2012 A Câmara analisa projeto que permite ao servidor público optar, por escrito, por receber a gratificação natalina (13º salário) no mês de seu aniversário. A proposta (Projeto de Lei 2996/11), do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), altera a Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das...
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