Portaria nº 89

RFB muda destinação de mercadorias apreendidas

Postado em 25/01/2012

Foi publicada na edição de hoje, dia 25 de janeiro, a Portaria nº 89, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que determina que em 2012 não sejam destinadas a órgãos da Administração Pública mercadorias apreendidas ou abandonadas que, por suas características ou quantidades, possam vir a ser distribuídas gratuitamente à população pelo órgão beneficiário, exceto nos...