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Projetos regulamentadores da convenção 151 da OIT

Projetos regulamentadores da convenção 151 da OIT

Por Antônio Augusto de Queiroz (*) A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão já concluiu a redação da minuta dos três anteprojetos de leis que serão submetidos à ministra da Pasta e posteriormente à Casa Civil para disciplinar a relação com os servidores públicos no que diz respeito à solução de conflitos, a liberação de dirigentes...

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