Lei Orgânica da Administração Tributária

Câmara Legislativa do Distrito Federal aprova projeto que unifica carreiras na Secretaria de Fazenda

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  A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou no início da madrugada desta sexta-feira, dia 16 de dezembro, o Projeto de Lei nº 559/2011, do Executivo, que extingue a carreira de auditor tributário da Secretaria de Fazenda e cria mil cargos de auditor fiscal. Foram 12 votos favoráveis à proposta, seis contrários e uma abstenção.  Até a aprovação do Projeto de Lei nº 559/2011,...

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Assembleia aprova Lei Orgânica da Administração Tributária

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Para o secretário da Fazenda, José Tostes Neto, a lei representa um fator de estabilidade institucional e desenvolvimento econômico Agência Pará de Notícias – 16 de dezembro A Assembleia Legislativa do Estado aprovou, nesta quinta-feira (15), em primeiro e segundo turnos, a Lei Orgânica da Administração Tributária do Pará (Loat). Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda...

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