estágio probatório

Servidor em estágio probatório tem direito de acompanhar cônjuge removido no interesse da administração

Postado em 20/10/2011

Em recente decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de mandado de segurança (MS 14753), foi reconhecido o direito de servidora pública, em estágio probatório, de acompanhar o cônjuge removido em virtude de processo seletivo interno. A infração ao direito líquido e certo da servidora de ser removida “para acompanhar cônjuge ou companheiro, também...