Decreto no 5.992

Decreto trata da concessão de diárias à acompanhante de deficientes

Postado em 14/12/2011

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), no mês de novembro, o Decreto nº 7.613, de 17 de novembro de 2011, que altera o Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional. O Art. 3º-B afirma que “aplica-se o disposto neste decreto ao servidor ou colaborador eventual que...