Comissão de Trabalho

O Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos da União

O Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos da União

O debate em torno da implantação do regime de previdência complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo da União ganhou destaque, recentemente, com a aprovação, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) nº 1.992, de 2007, de autoria do Poder Executivo, que institui o regime da previdência...

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PL 1.992/07: previdência complementar do servidor já tem relator na CCJ

PL 1.992/07: previdência complementar do servidor já tem relator na CCJ

Agência Diap19 de Outubro  O deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) foi designado relator do PL 1.992/2007, do Poder Executivo, que institui a previdência complementar dos servidores públicos federais. Como o projeto agora está sob urgência constitucional, sua apreciação se dá simultaneamente em outras duas comissões: de Seguridade Social e Família, sob a relatoria do deputado...

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