Governo abre caminho para ampliação do controle social no País
O Governo Federal está a frente de dois eventos que podem representar uma virada na forma como estado e sociedade se relacionam no País. A primeira oportunidade está agendada para os dias 17 e 18 de abril, quando delegações de 53 países se encontram em Brasília/DF para a reunião anual da Open Government Parthership (OGP) ou Parceria para o Governo Aberto. Essa é uma iniciativa...
leia maisCódigo de Defesa do Contribuinte é necessário
Consultor Jurídico – 11 de março Está em discussão na Câmara o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 2.557/11 de autoria do Deputado Federal Laércio de Oliveira, com a intenção de criar o Código de Defesa do Contribuinte (CDCont) no Brasil. Tal código já foi adotado por diversos países, como nos Estados Unidos, pela Taxpayer Bill of Rights II, de 30 de julho de 1996, na Espanha,...
leia maisProposta cria o Código de Defesa do Contribuinte e busca reduzir abusos do Fisco
A Câmara dos Deputados analisa a proposta de criação de um Código de Defesa do Contribuinte, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira, do PR, de Sergipe. O Projeto de Lei número 2.557, de 2011, prevê a regulamentação de direitos, garantias e obrigações do contribuinte, e também institui deveres para a administração tributária. O objetivo do projeto, segundo Laércio...
leia maisCódigo de Defesa do Contribuinte passa a vigorar em Minas Gerais
O Diário Oficial Minas Gerais publicou no dia 28 de dezembro a sanção da Lei 19.972, de 2011, que altera a Lei 13.515, de 2000, que cria o Código de Defesa do Contribuinte do Estado. A nova norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 2.443/11, do governador, que tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 2011. As alterações entraram em vigor na data da publicação. Veja a Lei...
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