Nova ação de PSS sobre o adicional constitucional de férias
A DAJ informa que, no dia 26/08/2011, uma nova ação coletiva foi ajuizada para evitar a incidência de contribuição previdenciária sobre abono 1/3 de férias, para aqueles que se filiaram após a data de ajuizamento da ação anterior, ou seja, 09/02/2007. Essa ação foi distribuída sob o n° 48027-48.2011.4.01.3400 para a 13ª vara federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e atualmente está aguardando julgamento do pedido de tutela antecipada.
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