Informe da DAJ – Procurações Ação RAV Devida
A Diretoria de Assuntos Jurídicos da DEN informa a todos que o estagiário de nome Cesar Romero da Silva entrará em contato, via telefone, com aqueles que ainda não enviaram procuração, bem como com aqueles que, por algum motivo, tiveram suas procurações extraviadas. No contato o estagiário solicitará endereço (eletrônico ou postal) para envio das procurações, as quais deverão ser assinadas (com reconhecimento de firma) e enviadas, via postal, para a Delegacia Sindical de Recife – DS/Recife – com endereço à Praça Arsenal...
leia maisAção referente ao reajuste dos 13,23%
Número do processo: 2004.34.00.008608-0/DF. Objeto: garantir, inclusive em sede de tutela antecipada, o direito ao reajuste nos vencimentos dos colegas, requerendo a diferença entre o percentual do maior reajuste concedido pelas Leis nº 10.697/03 e 10.698/03 – que foi de 13,23% – e o percentual efetivamente pago aos Técnicos da Receita Federal (que foi tão-somente de 2,72% a 4,19%, conforme a classe e o padrão). Nessa ação, o que se persegue é a obediência à clara regra Constitucional ditada no art. 37, inciso X, onde é...
leia maisAção julgada no Tribunal Regional Federal
Como de conhecimento, a Diretoria de Assuntos Jurídicos – DAJ propôs em julho de 2005 ação judicial em desfavor do Conselho Federal de Administração com o objetivo de ver reconhecido o direito dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – ATRFB de serem eximidos do pagamento dos valores das anuidades, a partir da data em que requererem o cancelamento de seus registros, o que vinha sendo reiteradamente negado pelo Conselho, que indeferia os pedidos de desligamentos e mantinha a cobrança mesmo diante do protocolo do pedido...
leia maisServidor em estágio probatório tem direito de acompanhar cônjuge removido no interesse da administração
Em recente decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de mandado de segurança (MS 14753), foi reconhecido o direito de servidora pública, em estágio probatório, de acompanhar o cônjuge removido em virtude de processo seletivo interno. A infração ao direito líquido e certo da servidora de ser removida “para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse...
leia maisMandado de Injunção
Objeto: remover obstáculo constante na ausência de regulamentação da aposentadoria especial, estabelecendo quais os parâmetros que deverão ser observados pela Administração Pública para tornar viável o exercício do direito previsto na Constituição Federal de 1998, no art. 40, §4º, inciso III (Atividades sejam exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física). Processo nº 4216 Andamento:Distribuído em 26 de agosto de 2011, relatora Min. Carmem Lúcia. Em 18/10/2011 a liminar foi indeferida....
leia maisAção Ordinária PSS sobre 1/3 de Férias
Processo nº 48027-48.2011.04.01.3400 Objeto da ação: Evitar a incidência de contribuição previdenciária sobre o abono de 1/3 das férias dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. Andamento: Distribuído em 26 de agosto de 2011.
leia maisAção Direta de Inconstitucionalidade – ADI
Processo nº 4616 Andamento: Distribuído ao relator Min. Gilmar Mendes. Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99. dia 19/08/2011 foi proferido o seguinte despacho: “Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: 1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; 2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Ademais,...
leia maisDireito de Resposta requerido pelo Unafisco Sindical de SP é julgado improcedente
A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) do Sindireceita informa que obteve êxito em ação promovida pela entidade representativa dos auditores-fiscais, o Unafisco Sindical Regional de São Paulo. Pela referida ação, que tramita junto ao TJDFT sob o nº 2008.01.1.053894-5, a entidade busca ver reconhecido direito de resposta em razão da notícia veiculada no boletim do Sindireceita, nº 52, de 19 de março de 2008, sob o título “Analistas-Tributários apreendem 30 notebooks em Belém/PA”. Após o regular trâmite processual, foi...
leia maisRAV DEVIDA
Conforme noticiado, a DAJ encaminhou aos Delegados Sindicais a lista com os filiados de sua base que foram inscritos em precatório no processo da RAV DEVIDA. As listas foram encaminhadas para as seguintes Delegacias Sindicais: DS – ACRE-AC DS – ALF. GALEAO-RJ DS – ARACAJU-SE DS – BELEM-PA DS – BELO HORIZONTE-MG DS – BRASILIA-DF DS – CAMPINAS-SP DS – CAMPO GRANDE-MS DS – CAXIAS DO SUL-RS DS – CEARA-CE DS – CONTAGEM-MG DS – CUIABA-MT DS – CURITIBA-PR DS...
leia maisAção Direta de Inconstitucionalidade, entendendo o processo
O cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil é resultado da evolução sofrida pela Administração Tributária Federal ao longo dos últimos 26 anos. Ano após ano, a importância do Analista-Tributário se consolida dentro e fora da Receita Federal do Brasil, o que provoca reações negativas na entidade representativa dos Auditores-Fiscais. A última dessas reações materializou-se com a apresentação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por parte da Procuradoria Geral da União após receber representação do...
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