Parecer porte de armas – DAJ
Trata-se de consulta sobre “porte de arma de fogo da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil”, que está previsto no art. 6º da Lei nº 10.826/08. Este parecer tem o propósito de apresentar esclarecimento aos seguintes questionamentos: 1) se o porte de arma do Analista-Tributário descrito na Lei nº 10.826/08 é verificado fora de serviço; 2) se a arma pessoal poderia ser utilizada em serviço. Como resposta aos questionamentos indicados no parágrafo anterior, afirma-se: o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826/08 está...
leia maisInforme sobre a procuração da RAV DEVIDA
A Diretoria de Assuntos Jurídicos da DEN informa a todos que, a partir do dia 30/01/2012, quem entrará em contato, via telefone ou e-mail, com aqueles que ainda não enviaram procuração, bem como com aqueles que, por algum motivo, tiveram suas procurações extraviadas; NÃO MAIS será o estagiário de nome César Romero da Silva, SIM a funcionária ISABELA CARLA DA SILVA. No contato a funcionária solicitará endereço (eletrônico ou postal) para envio das procurações, as quais deverão ser assinadas (com reconhecimento de firma) e...
leia maisAÇÃO RAV DEVIDA VERSUS AÇÃO DE RAV 8X
Em virtude do grande número de filiados que muitas vezes têm confundindo a ação da RAV Devida com a ação da RAV 8X, a Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) vem, por meio da presente nota, fazer um paralelo entre as duas ações, esclarecendo de antemão que uma não se confunde com a outra, senão vejamos: RAV DEVIDA A ação da RAV Devida, ação coletiva patrocinada pelo SINDIRECEITA que tramita em Recife, engloba todas as pessoas que no período compreendido entre fevereiro de 1993 e janeiro de 1995 pertenciam ao quadro efetivo de...
leia maisAção ordinária com objetivo de afastar descontos a título de “abate-teto”
Processo Nº 3337-94.2012.4.01.3400 Objetivo: Apresentação tem como objetivo afastar descontos a título de “abate-teto” que está a incidir sobre o vencimento e o provento de pensão dos substituídos da ação. Andamento:19/01/2012 o processo foi distribuído. Em 23/01/2012 o processo foi remetido para 2ª Vara Federal, autuado e concluso para decisão. Em 30/01/2012 a tutela antecipada foi defirida e o mandado de citação foi remetido para central. 31/01/2012 foi ordenada publicação do despacho e 01/02/2012 foi...
leia maisAção Ordinária de isenção de imposto de renda sobre auxílio Creche /pré-escola.
Processo Nº 3338-79.2012.4.01.3400 Objetivo: Apresente Demanda tem como objetivo o reconhecimento do direito de isenção de imposto de renda a incidir sobre auxílio-creche/pré-escola recebidos pelos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – ATRFB. Andamento:19/01/2012 o processo foi distribuído. Em 23/01/2012 o processo foi remetido para 5ª Vara Federal, autuado e concluso para decisão. Em 26/01/2012 houve despacho e em 27/01/2012 foi ordenada publicação de despacho. Em 10/02/2012 publicação remetida a...
leia mais2ª Revista Eletrônica DAJ
“A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, dando continuidade ao projeto de comunicação da nova Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, oferece aos filiados a segunda edição da revista eletrônica DAJ Informa, produzida especialmente com o objetivo de apresentar balanço sintético das atividades realizadas no ano de 2011, marcado pelo início do mandato da nova Diretoria Executiva Nacional e pelo investimento despendido para evidenciar a improcedência da tese que é objeto da ADI 4.616, bem como as principais demandas...
leia maisNOTA TÉCNICA DAJ SOBRE ATRIBUIÇÕES
A Diretoria de Assuntos Jurídicos apresenta a Nota Técnica DAJ/DEN nº 01/2011. A presente Nota Técnica revela entendimento técnico e jurídico que pretende demonstrar quais são as atividades pertinentes aos cargos integrantes da carreira específica da Administração Tributária Federal: a Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil e Auditor Fiscal da Receita Federal do...
leia maisREVISTA ELETRÔNICA DAJ
A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita oferece aos filiados a primeira edição da revista eletrônica DAJ Informa, feita especialmente para destacar as principais demandas judiciais propostas e assuntos jurídicos de interesse da categoria. Este periódico, concebido pela Diretoria de Assuntos Jurídicos, insere-se no projeto de comunicação da nova Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita que tem o objetivo de promover maior interação com o Analista-Tributário. Originalmente concebida para ter tiragem mensal, a DAJ...
leia maisInforme da DAJ – Procurações Ação RAV Devida
A Diretoria de Assuntos Jurídicos da DEN informa a todos que o estagiário de nome Cesar Romero da Silva entrará em contato, via telefone, com aqueles que ainda não enviaram procuração, bem como com aqueles que, por algum motivo, tiveram suas procurações extraviadas. No contato o estagiário solicitará endereço (eletrônico ou postal) para envio das procurações, as quais deverão ser assinadas (com reconhecimento de firma) e enviadas, via postal, para a Delegacia Sindical de Recife – DS/Recife – com endereço à Praça Arsenal...
leia maisAção referente ao reajuste dos 13,23%
Número do processo: 2004.34.00.008608-0/DF. Objeto: garantir, inclusive em sede de tutela antecipada, o direito ao reajuste nos vencimentos dos colegas, requerendo a diferença entre o percentual do maior reajuste concedido pelas Leis nº 10.697/03 e 10.698/03 – que foi de 13,23% – e o percentual efetivamente pago aos Técnicos da Receita Federal (que foi tão-somente de 2,72% a 4,19%, conforme a classe e o padrão). Nessa ação, o que se persegue é a obediência à clara regra Constitucional ditada no art. 37, inciso X, onde é...
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