CONSTITUIÇÃO FEDERAL
PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte...
leia maisLEIS
LEIS Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 – Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho. Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 – Dispõe sobre a Administração Tributária Federal. Lei n° 10.910, de 15 de julho de 2004 – Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal. Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003 – Altera a Legislação Tributária Federal e dá...
leia maisDECRETOS
DECRETOS Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Decreto nº 6.641, de 10 de novembro de 2008 – Regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Fede. Decreto nº 6.610, de 22 de outubro de 2008 – Dispõe sobre...
leia maisPORTARIAS
PORTARIAS Portaria RFB nº 2644, de 03 maio de 2011 – Institui o Concurso de Remoção de 2011, destinado aos ocupantes do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Portaria RFB nº 105, de 20 de janeiro de 2011 – Estabelece normas permanentes para a remoção por permuta de servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Portaria RFB Nº 104, de 20 de janeiro de 2011 – Estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do...
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