Ação da RAV Devida (Recife – PE)
Número do processo: 97.0002762-7/ 9ª Vara Federal de Pernambuco. Objeto: Ação de Procedimento Ordinário requerendo o cálculo e pagamento das diferenças de RAV devida aos TTN do período compreendido entre fevereiro de 1993 até janeiro de 1995, no percentual de 30% da RAV atribuída aos AFTN, tendo em vista que o cálculo é efetuado sobre a RAV efetivamente paga aos AFTN por observância do “subteto”. Andamento: Ação de conhecimento: O SINDIRECEITA venceu a ação em 8/6/2001. União apelou em 31/10/2001. A apelação foi...
leia maisMandado de Segurança – GDAT
Número do processo: 1999.34.00.028299-1/DF Embargos a execução: 2009.34.00.013729-3/DF Objeto: Garantir aos filiados que se aposentaram ou tornaram-se pensionistas, antes de julho de 1999, o pagamento da GDAT – Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária criada pela MP 1915/99. Andamento: Ação de conhecimento: A Liminar foi deferida em 17/09/1999. Desde então os aposentados e pensionistas recebem a GDAT em seus contra-cheques (hoje denominada GAT, modificação trazida pela Lei 10.910/2004). A sentença foi procedente. A...
leia maisMandado de Segurança – GIFA
Número do processo: 2004.34.00.048620-2/DF Objeto: Garantir a paridade aos aposentados e pensionistas filiados em relação ao recebimento da GIFA – Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação, criada pela Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004. Andamento: Em 21/02/2005 foi proferida decisão deferindo a liminar. Em 17/03/05, a União interpôs recurso de Agravo de Instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em 08/04/05 o juiz proferiu despacho, informando a atribuição de efeito suspensivo ao...
leia maisMandado de Segurança – GIFA – MP 302/06
Número do processo: 2006.34.00.028646-9/DF Objeto: Garantir a paridade aos aposentados e pensionistas filiados em relação ao recebimento da GIFA – Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação, criada pela Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004 e Medida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006. Andamento: Mandado de Segurança: Em 20/06/2006 os autos foram devolvidos com decisão com liminar indeferida. O SINDIRECEITA apresentou recurso contra a decisão – agravo de instrumento. Em 03/04/2007 o Ministério Público...
leia maisMandado de Segurança – GIFA aos Aposentados por Invalidez ou Compulsoriamente
Número do processo: 2007.34.00.041692-3/DF. Objeto: Garantir a paridade aos filiados que se aposentarem por invalidez ou compulsoriamente de receberem a GIFA – Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação, criada pela Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004 e Lei 11.356/2006, em percentual equivalente ao pago em atividade (95%), sem a observância do interstício de 60 meses. Andamento: Mandado de Segurança: Em 19/02/2008 os autos foram conclusos para despacho. Em 25/03/2008 os autos foram devolvidos com despacho sendo...
leia maisAção Ordinária referente aos Três Padrões
Número do Processo: 2007.34.00.029267-5/DF Objeto: reajuste dos vencimentos, proventos ou pensões (vencimento básico, gratificações e demais vantagens) correspondente as restruturações ocorridas na Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, hoje Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos ocupantes da 3ª Classe, I, II e I, do Cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, passaram a ocupar, respectivamente, a Classe A, V e B, I e II. Andamento: Ação ordinário: Em 30/08/2007 a tutela antecipada foi indeferida. Em 16/10/2007 foi publicada...
leia maisAção Coletiva da RAV 8X (Brasília – DF)
Número do Processo: 2001.34.00.002765-2/ 13ª Vara Federal do DF Objeto: Ação ordinária de cobrança da diferença da vantagem verificada, a título de atrasados, devida no período de janeiro de 1996 a junho de 1999, considerando-se a base de cálculo e o teto previstos na MP 831/95 (atual Lei 9.624/98) e a avaliação individual e plural realizada pela Administração, com juros e correção monetária. Andamento: Foi proferida sentença de mérito julgando procedente o pedido do SINDIRECEITA, em 1ª instância. A União recorreu e o...
leia maisAção referente ao Reajuste de 3,17%
Número do processo: 2000.34.00.002101-1/13º Vara Federal DF Objeto: Reajuste da Remuneração dos filiados no percentual de 3,17%, conforme Lei 8.880/94 (art.28).O índice de 3,17% refere-se ao resíduo do aumento concedido pela Lei 8.880/94, no qual deveria ter sido concedido um reajuste total de 25,24%, que corresponderia ao disposto no art. 29 da Lei 8.880/94, tomando por base o índice fornecido pelo IBGE, que foi de 22,07%, correspondente à variação acumulada do IPC-r, entre o mês da primeira emissão do real, inclusive, e o mês de...
leia maisAção dos 28,86% do ano de 1994 (Brasília – DF)
Número do processo: 94.00.07787-4/ 8ª Vara Federal do DF Número da execução: 2000.34.00.032444-7 Número dos embargos à execução: 2005.34.00.010301-4 Objeto: reajuste dos vencimentos, proventos ou pensões (vencimento básico, gratificações e demais vantagens) correspondente ao percentual de 28,86% a partir de 1º de janeiro de 1993, percentual este concedido aos servidores militares da União e aos demais servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário. Andamento: Execução: A execução da obrigação de pagar (atrasados) os...
leia maisAção dos 28,86% do ano de 1997 (Fortaleza – CE)
Número do processo: 97.0006379-8/ 4ª Vara Federal do Ceará Objeto: Reajuste dos vencimentos, proventos ou pensões (vencimento básico, gratificações e demais vantagens) correspondente ao percentual de 28,86% a partir de 1º de janeiro de 1993, percentual este concedido aos servidores militares da União e aos demais servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário. Andamento: Execução da obrigação de fazer: Sentença Favorável na 1ª instância. A Ação foi julgada procedente também na 2ª instância (Tribunal Regional Federal de...
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