Informe sobre a procuração da RAV DEVIDA
A Diretoria de Assuntos Jurídicos da DEN informa a todos que, a partir do dia 30/01/2012, quem entrará em contato, via telefone ou e-mail, com aqueles que ainda não enviaram procuração, bem como com aqueles que, por algum motivo, tiveram suas procurações extraviadas; NÃO MAIS será o estagiário de nome César Romero da Silva, SIM a funcionária ISABELA CARLA DA SILVA. No contato a funcionária solicitará endereço (eletrônico ou postal) para envio das procurações, as quais deverão ser assinadas (com reconhecimento de firma) e...
leia maisAção ordinária com objetivo de afastar descontos a título de “abate-teto”
Processo Nº 3337-94.2012.4.01.3400 Objetivo: Apresentação tem como objetivo afastar descontos a título de “abate-teto” que está a incidir sobre o vencimento e o provento de pensão dos substituídos da ação. Andamento:19/01/2012 o processo foi distribuído. Em 23/01/2012 o processo foi remetido para 2ª Vara Federal, autuado e concluso para decisão. Em 30/01/2012 a tutela antecipada foi defirida e o mandado de citação foi remetido para central. 31/01/2012 foi ordenada publicação do despacho e 01/02/2012 foi...
leia maisAção Ordinária de isenção de imposto de renda sobre auxílio Creche /pré-escola.
Processo Nº 3338-79.2012.4.01.3400 Objetivo: Apresente Demanda tem como objetivo o reconhecimento do direito de isenção de imposto de renda a incidir sobre auxílio-creche/pré-escola recebidos pelos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – ATRFB. Andamento:19/01/2012 o processo foi distribuído. Em 23/01/2012 o processo foi remetido para 5ª Vara Federal, autuado e concluso para decisão. Em 26/01/2012 houve despacho e em 27/01/2012 foi ordenada publicação de despacho. Em 10/02/2012 publicação remetida a...
leia maisNOTA TÉCNICA DAJ SOBRE ATRIBUIÇÕES
A Diretoria de Assuntos Jurídicos apresenta a Nota Técnica DAJ/DEN nº 01/2011. A presente Nota Técnica revela entendimento técnico e jurídico que pretende demonstrar quais são as atividades pertinentes aos cargos integrantes da carreira específica da Administração Tributária Federal: a Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil e Auditor Fiscal da Receita Federal do...
leia maisREVISTA ELETRÔNICA DAJ
A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita oferece aos filiados a primeira edição da revista eletrônica DAJ Informa, feita especialmente para destacar as principais demandas judiciais propostas e assuntos jurídicos de interesse da categoria. Este periódico, concebido pela Diretoria de Assuntos Jurídicos, insere-se no projeto de comunicação da nova Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita que tem o objetivo de promover maior interação com o Analista-Tributário. Originalmente concebida para ter tiragem mensal, a DAJ...
leia maisMandado de Injunção
Objeto: remover obstáculo constante na ausência de regulamentação da aposentadoria especial, estabelecendo quais os parâmetros que deverão ser observados pela Administração Pública para tornar viável o exercício do direito previsto na Constituição Federal de 1998, no art. 40, §4º, inciso III (Atividades sejam exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física). Processo nº 4216 Andamento:Distribuído em 26 de agosto de 2011, relatora Min. Carmem Lúcia. Em 18/10/2011 a liminar foi indeferida....
leia maisAção Ordinária PSS sobre 1/3 de Férias
Processo nº 48027-48.2011.04.01.3400 Objeto da ação: Evitar a incidência de contribuição previdenciária sobre o abono de 1/3 das férias dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. Andamento: Distribuído em 26 de agosto de 2011.
leia maisAção Direta de Inconstitucionalidade – ADI
Processo nº 4616 Andamento: Distribuído ao relator Min. Gilmar Mendes. Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99. dia 19/08/2011 foi proferido o seguinte despacho: “Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: 1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; 2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Ademais,...
leia maisPublicado Despacho na ADI 4616/2011
A Diretoria de Assuntos Jurídicos informa que na última sexta-feira, dia 19 de agosto, foi publicado o seguinte despacho na ADI 4616/2011: “Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: 1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; 2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Ademais, defiro o pedido formulado...
leia maisAção da RAV Devida (Recife – PE)
Número do processo: 97.0002762-7/ 9ª Vara Federal de Pernambuco. Objeto: Ação de Procedimento Ordinário requerendo o cálculo e pagamento das diferenças de RAV devida aos TTN do período compreendido entre fevereiro de 1993 até janeiro de 1995, no percentual de 30% da RAV atribuída aos AFTN, tendo em vista que o cálculo é efetuado sobre a RAV efetivamente paga aos AFTN por observância do “subteto”. Andamento: Ação de conhecimento: O SINDIRECEITA venceu a ação em 8/6/2001. União apelou em 31/10/2001. A apelação foi...
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