Nova ação para evitar o desconto do PSS sobre 1/3 de férias
A Diretoria de Assuntos Jurídicos informa que ajuizará nova ação coletiva para evitar a incidência de contribuição previdenciária sobre abono 1/3 de férias, para aqueles que se filiaram após a data de ajuizamento da ação anterior, ou seja, 09/02/2007. O objetivo da ação é reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o abono de 1/3 de...
leia maisPublicado Despacho na ADI 4616/2011
A Diretoria de Assuntos Jurídicos informa que na última sexta-feira, dia 19 de agosto, foi publicado o seguinte despacho na ADI 4616/2011: “Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: 1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; 2) após, remetam-se os autos,...
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