Glossário

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*MPF: Ministério Público Federal *TRF: Tribunal Regional Federal, que pode ser de 1ª a 5ª Região, (TRF1, TRF2,…) *STJ: Superior Tribunal de Justiça; *STF: Supremo Tribunal Federal *AGU: Advocacia Geral da União *PFN: Procuradoria da Fazenda Nacional *Autos (processo): é o conjunto de manifestações, tanto das partes,  quanto daquelas provenientes do cartório judicial e dos...

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