Boletim dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil
nº 25 de 05 de Fevereiro de 2010

Sentença favorável para averbar tempo de serviço prestado às Forças Armadas

A diretora de Assuntos Jurídicos, Doralice Neves Perrone, vem respeitosamente perante seus filiados informar sobre a publicação de sentença favorável em matéria de averbação de tempo de serviço prestado às Forças Armadas como tempo de serviço público, conquistada por este sindicato no Mandado de Segurança nº 2008.61.00.013797-2, em trâmite perante a 13ª Vara Cível Federal de São Paulo. Esta decisão judicial reconheceu que o tempo de serviço prestado no serviço público militar, quando estatutário, deve ser averbado como tempo de serviço público para todos os fins.

Recomendamos a todos os filiados que dispuserem de situação similar que procurem a DAJ, no telefone (61) 3962-2300 ou o Núcleo Jurídico de São Paulo no telefone (11) 3229-1111.

Inflação preocupa Copom em cenário de crescimento da economia

O Banco Central continua preocupado com a inflação e indica que está disposto a conter as pressões inflacionárias neste ano de retomada do crescimento da economia. O Comitê de Política Monetária do BC (Copom), avalia que, “diante dos sinais de retomada da demanda doméstica podem aumentar os riscos para a concretização de um cenário inflacionário benigno, no qual a inflação seguiria consistente com a trajetória das metas”.

Segundo a ata do comitê, divulgada ontem (4), a demanda pode provocar a redução da margem de ociosidade dos fatores de produção, evidenciada por indicadores de utilização da capacidade na indústria e do mercado de trabalho, e do comportamento recente das expectativas de inflação.

“Nesse ambiente, cabe à política monetária manter-se especialmente vigilante para evitar que a maior incerteza detectada em horizontes mais curtos se propague para horizontes mais longos”, registra a ata.

O documento destaca que os técnicos do Banco Central entendem que as perspectivas para a evolução da atividade econômica doméstica continuam favoráveis. Eles se basearam em dados do comércio, da utilização da capacidade na indústria e do mercado de trabalho, “bem como pelos sinais de continuidade da expansão da oferta de crédito, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas”.

Outro dado considerado é a confiança de consumidores e empresários que, segundo o Copom, tem demonstrado sinais consistentes de recuperação.

“Nessas circunstâncias, o ritmo da atividade depende, de forma importante, da evolução da massa de rendimentos reais, dos efeitos das medidas de estímulo fiscal e do incremento das transferências governamentais que ocorrerão nos meses à frente”, diz a ata.

Na ata consta ainda que o comitê levou em consideração a estabilidade nos preços da gasolina e do gás de cozinha em 2010. O governo anunciou que a partir desta sexta-feira (5), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) ficará menor para a gasolina. A alíquota cairá de R$ 0,23 para R$ 0,15 por litro.

No caso das tarifas de telefonia fixa, a ata mostra que a estimativa para este ano é de alta de 1,6%, enquanto a taxa de energia elétrica fecharia com aumento de 3,3%. No conjunto dos preços administrados, a projeção de alta foi mantida em 4,0%. (Informações da Agência Brasil)

Fim de incentivo não alivia pressão

Por mais que o Ministério da Fazenda acene com medidas que tentam minimizar pressões sobre os preços ao longo de 2010 -como aconteceu nesta semana com a redução de tributo para compensar mudanças na composição da gasolina-, o Banco Central está convencido de que os riscos para a inflação aumentaram.

A retirada de incentivos fiscais dados no auge da crise financeira, já confirmada pelo ministro Guido Mantega (Fazenda), também não é garantia de alívio nos preços para o BC.

Ao contrário, nos cálculos dos diretores que integram o Copom, se for integralmente confirmado o fim desses benefícios, os efeitos só serão plenamente sentidos no final do terceiro trimestre. E, ainda assim, há dúvidas sobre esse efeito. Com a economia crescendo de forma acelerada, é difícil medir, hoje, o impacto dessa medida.

Quando foram concedidos os incentivos, a economia estava em baixa, assim como o mercado de crédito. Agora, a situação se inverteu e uma alta nos preços por causa do fim dos benefícios fiscais pode não ser traduzida necessariamente em redução brusca das vendas.

Por isso, enquanto parte do governo pressiona para que o BC não eleve os juros neste ano, o banco discute o "timing" para subir a taxa. Postergar algo que é tido como inevitável só pode gerar mais complicação, sobretudo num ano eleitoral, na avaliação do BC. Os diretores sabem que, se o feijão disparar ao longo do ano, a culpa será do BC. E o peso do preço dos produtos no bolso do consumidor tem muito mais relevância do que uma alta na taxa Selic.

Com a perspectiva de empresários e analistas financeiros de que a inflação em 2010 superará o centro da meta de 4,5%, o BC está de olho muito mais no comportamento dos preços no final do ano e no início de 2011 do que no mês que vem. Até porque uma alta de juros leva tempo para fazer efeito integral na economia real. (Informação da Folha de São Paulo – 5/2/2010)

Sessão Especial em Homenagem aos Aposentados

Na próxima segunda-feira (8), o Senado realizará às 11h uma sessão especial em homenagem aos aposentados dos setores público e privado. O senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou no Plenário a realização da sessão e disse que ela contará com a participação de representantes do movimento sindical, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) e de outras entidades.

Na ocasião, serão discutidos diversos temas relacionados aos Aposentados e Pensionistas que tramitam no Congresso Nacional, entre eles, a PEC 555/2006, sobre a instituição da cobrança previdenciária, a PEC 270/08, que busca resgatar a garantia do servidor de aposentar-se por invalidez permanente com direito aos proventos integrais com plena paridade e a PEC 55/2009, apresentada pela senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN), que determina a isenção de recolhimento da contribuição previdenciária para servidores públicos aposentados. A taxação dos funcionários inativos foi instituída em 2003 pelo governo Lula, através da Emenda Constitucional 41.

Paim ressaltou que o movimento nacional em defesa dos aposentados articula-se atualmente em todos os estados do país, buscando sensibilizar o Executivo, o Legislativo e o Judiciário para que os aposentados possam viver e envelhecer com dignidade.

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) convoca os ATRFB aposentados e pensionistas de Brasília a participar da sessão especial e debater os assuntos de interesse da categoria.

Assembleia Local - DS Vitória/ES

O delegado sindical do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, convoca todos os filiados a comparecer a Assembleia Local, a realizar-se no dia 11 de fevereiro de 2010 (quinta-feira), às 14h00, no Auditório da GRA, Ministério da Fazenda, 8º andar, para debaterem e deliberarem sobre a seguinte pauta:

1 - Avaliação de Conjuntura,
2 - Informes da Diretoria de Assuntos Jurídicos com a presença dos Advogados da DEN,
3 - Assuntos Gerais.

Convênios

Foi disponibilizado no site do Sindireceita, à direita da página, um banner com a publicação de todos os convênios firmados pela Diretoria Executiva Nacional e Delegacias Sindicais.

Clique aqui e confira.

Conjuntura em Síntese: Redução da Cide

"Está se substituindo o álcool, que custa mais barato, pela gasolina, que custa mais caro. Com isso [a redução da Cide] mantemos a estabilidade no preço da gasolina", disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que anunciou a redução temporária da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a gasolina. O corte será de R$ 0,08 por litro. Assim, a contribuição cairá dos atuais R$ 0,23 para R$ 0,15 por litro. A medida valerá até o dia 30 de abril, representando uma renúncia de R$ 91 milhões da arredação da contribuição projetada para 2010. A decisão do governo pretende evitar um aumento previsto, segundo o ministro, de cerca de 4% nos preços da gasolina ao consumidor, que ocorreria por causa da diminuição, que também vigorará até o mês de abril, da quantidade de álcool anidro na mistura do combustível usado pelos veículos automotores, de 25% para 20%.