Boletim dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil
nº 188 de 1º de Outubro de 2008

RFB reafirma que representantes de entidades serão chamados para
discutir atribuições


Participaram da reunião os diretores da DEN, Irivaldo Peixoto e Sílvia Felismino, e os secretários adjuntos Henrique Jorge Freitas e Jânio Castanheira

O secretário adjunto da Receita Federal do Brasil Jânio Castanheira recebeu diretores do Sindireceita nesta terça-feira (30), para explicar o andamento da minuta de decreto relativo às atribuições da Carreira ARFB (em substituição ao Decreto 3.611/2000).

Castanheira confirmou que uma proposta preliminar gerada na última sexta-feira (26) vazou, mas disse que não se trata de um documento e que a minuta sequer chegou às mãos da secretária Lina Maria Vieira. "Aquela minuta não existe. Ela já sofreu várias alterações e ainda tem que passar por um processo interno de depuração". O secretário adjunto garantiu que o tema será discutido com as entidades e destacou que a atualização do decreto das atribuições não criará, retirará ou ampliará atribuições dos servidores. "Um decreto não pode fazer isso, apenas uma lei".

De acordo com Castanheira, a Receita Federal do Brasil está elaborando uma atualização do Decreto 3.611/2008 com o intuito de mudar o inciso IV do artigo 3º que especifica como atribuição do Analista-Tributário e do auditor fiscal a atividade de atendimento ao contribuinte. A alteração, segundo o secretário adjunto, foi motivada pela alegação do Tribunal de Contas da União (TCU) da existência de desvio de função na área de atendimento, onde outros servidores da Receita Federal do Brasil também atuam. Segundo Castanheira, a questão do TCU impôs que a RFB encontrasse uma solução para que ficasse demonstrado que o fato de o servidor administrativo, ou até do Soap atuar em determinadas atividades de atendimento, não configura desvio de função, desde que fique claro que o atendimento como um todo não é uma atividade exclusiva da Carreira Auditoria. "Esse movimento começou com o pessoal do Serpro, que não vislumbrava a função como previsão legal, e foi ampliado por outras entidades como o Sindsarf e Unaslaf".

Paralelo à questão do desvio de função, o secretário adjunto informou, no entanto, que o Ministério do Planejamento havia sugerido uma atualização do decreto e a Receita Federal decidiu fazer uma reformulação do Decreto 3.611/2000 como um todo. "Tomei a iniciativa e reuni cinco pessoas para elaborar uma minuta preliminar com uma compilação do que se tem hoje. Ainda temos que verificar o que se tem nas leis supervenientes, fazer um ajuste da redação com base nessas leis e analisar o aspecto jurídico. Quero ouvir servidores da área aduaneira, da fiscalização e do atendimento. Posteriormente vamos passar o documento à secretária para ela submeter às entidades".

Castanheira ainda reconheceu que desde a unificação das Secretarias da Receita e da Previdência alguns problemas no atendimento ao contribuinte emergiram. "Com o retorno dos servidores previdenciários a situação tem se agravado porque, de fato, ainda não houve uma solução que atendesse às demandas".

A diretora parlamentar do Sindireceita, Sílvia Felismino, afirmou que a administração deve e tem que se preocupar com o atendimento. Mas, segundo ela, no entendimento do Sindireceita, a Receita Federal do Brasil não está buscando uma melhoria no atendimento, mas sim solucionar um questionamento feito pelo TCU. "O atendimento piorou muito com a retirada do Analista-Tributário de algumas áreas como malha e Per/Dcomp e isso também é atendimento. Essas questões também teriam que ser discutidas imediatamente", ressaltou.

A diretora alertou ao secretário adjunto que a categoria está mobilizada, acompanhando todo o processo de reformulação da Receita Federal do Brasil e que propostas com o objetivo de prejudicar ou afastar os Analistas-Tributários de suas funções não serão aceitas. "Só sairemos do estado de alerta quando nos chamarem para discutir as questões das atribuições".

Proposta preliminar ou compilação?

O secretário adjunto da Receita Federal do Brasil afirmou que a minuta de decreto, a qual tivemos acesso, não se trata de documento. Por que então o formato de decreto? Por que a falta de participação das entidades dos servidores? Por que o sigilo na sua elaboração?

Todas essas questões, sem respostas, não nos permitem adotar outra posição se não continuar no caminho da mobilização da categoria, que deve se manter alerta e se preparar para o confronto, se necessário for.

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“O Estado brasileiro vive uma cacofonia organizacional, uma babel de estruturas no serviço público federal, que impede o bom funcionamento da administração pública, podendo levá-la à paralisia. Para reverter esse quadro proponho um debate e coragem para inovar”, disse o secretário Executivo Adjunto do Ministério do Planejamento, Francisco Gaetani, no Fórum sobre Reforma do Estado.