Processo de 28,86% de Fortaleza

A Diretoria de Assuntos Jurídicos informa que está acompanhando diretamente com os advogados do processo o andamento do processo de 28,86% de 97, que tramita em Fortaleza/CE.

No dia 03/02 foi proferida decisão -  publicada no dia 08/02 -  que limitou a eficácia da sentença aos limites da competência territorial do órgão prolator da sentença exequenda, isto é, apenas aos substituídos domiciliados e residentes no Ceará, excluídos da execução, portanto, todos os substituídos cuja relação jurídica com a União e as pretensões aos 28,86% tenham nascido fora do âmbito de competência territorial deste juízo.

O Diretor Jurídico, João Jacques, esteve reunido com o Dr. Nabor Bulhões, advogado do processo, logo que foi publicada a decisão. O patrono da ação informou que a decisão será objeto de recurso, que já foi elaborado e está pronto. O recurso será julgado pelos Desembargadores Federais do Tribunal Regional Federal da 5º Região.