Câmara aprova PEC que prevê aposentadoria integral por invalidez

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, nesta terça-feira (14), por 428 votos a 3 e 1 abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, de autoria da deputada federal Andréia Zito (PSDB/RJ),  que garante benefício integral para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente.

A proposta beneficia os servidores que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando foi feita a reforma da Previdência. Ela restaura o pagamento de proventos integrais e a paridade plena aos servidores públicos federais aposentados por invalidez.

Quem já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema.

A PEC 270/08 havia sido aprovada em primeiro turno em 14 de dezembro de 2011. A inclusão da proposta na pauta de votações ocorreu após três anos de luta e pressão de vários setores da sociedade.

A PEC segue agora à apreciação do Senado Federal,  onde inicialmente será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que analisará além da constitucionalidade da proposta, o mérito da iniciativa. Posteriormente, a PEC será votada em dois turnos no plenário. Caso o Senado aprove o mesmo texto da Câmara, a matéria será promulgada. (Com informações do DIAP)