Proposta cria o Código de Defesa do Contribuinte e busca reduzir abusos do Fisco

A Câmara dos Deputados analisa a proposta de criação de um Código de Defesa do Contribuinte, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira, do PR, de Sergipe. O Projeto de Lei número 2.557, de 2011, prevê a regulamentação de direitos, garantias e obrigações do contribuinte, e também institui deveres para a administração tributária. O objetivo do projeto, segundo Laércio Oliveira, é proteger os contribuintes de abusos do Fisco e tornar as relações mais transparentes e equilibradas.

Entre os direitos do contribuinte, está previsto a igualdade de tratamento e o acesso a informações pessoais e econômicas, que constem em qualquer registro dos órgãos da administração tributária. Para o diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Alcione Policarpo de Souza, os contribuintes já têm garantias constitucionais de defesa, mas na prática isso ainda não é uma realidade na administração tributária federal.

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