Processo Nº 3338-79.2012.4.01.3400
Objetivo: Apresente Demanda tem como objetivo o reconhecimento do direito de isenção de imposto de renda a incidir sobre auxílio-creche/pré-escola recebidos pelos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – ATRFB.
Andamento:19/01/2012 o processo foi distribuído. Em 23/01/2012 o processo foi remetido para 5ª Vara Federal, autuado e concluso para decisão. Em 26/01/2012 houve despacho e em 27/01/2012 foi ordenada publicação de despacho. Em 10/02/2012 publicação remetida a imprensa.
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