Publicado em 10/05/2011
LEIS
Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 – Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 – Dispõe sobre a Administração Tributária Federal.
Lei n° 10.910, de 15 de julho de 2004 – Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal.
Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003 – Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
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