Publicado em 10/05/2011
DECRETOS
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Decreto nº 6.641, de 10 de novembro de 2008 – Regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Fede.
Decreto nº 6.610, de 22 de outubro de 2008 – Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores.
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 – Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 – Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 – Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
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